Regulamento oficial

FM Agenciamento Publicitário & Intermediação de Negócios LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.999.856/0001-83, doravante denominada Organizadora.

A promoção lotérica é autorizada pela Loteria do Estado da Paraíba – LOTEP, nos termos da Lei Estadual nº 12.703/2023, e demais normas aplicáveis, observadas as condições deste Regulamento e do plano de jogo aprovado.

3.1. A participação é aberta exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos.

3.2. São inelegíveis os funcionários da Organizadora, seus familiares diretos e quaisquer pessoas envolvidas na administração da promoção.

3.3. A participação se dá mediante cadastro na plataforma da Organizadora e aquisição de bilhetes (títulos) na forma e nos prazos divulgados.

3.4. É imprescindível que o participante guarde seu bilhete/recibo após a compra, pois será necessário apresentá-lo para reivindicar o prêmio em caso de contemplação.

4.1. Os contemplados deverão apresentar RG, CPF e o recibo/bilhete vencedor para validação.

4.2. O prazo para requerer o prêmio é de 90 (noventa) dias a contar da data do anúncio do resultado.

5.1. Prêmios em espécie: depósito em conta indicada pelo contemplado, de sua titularidade, em até 5 (cinco) dias úteis após a validação documental.

5.2. Prêmios físicos: entrega em até 10 (dez) dias úteis após a validação documental, facilitando o processo para que o ganhador receba o prêmio sem complicações.

6.1. A Organizadora arcará com as despesas necessárias à entrega dos prêmios, efetuando o pagamento líquido de tributos quando aplicável.

6.2. Todo o processo observará transparência, integridade e imparcialidade.

7.1. Para garantir transparência, a Organizadora poderá transmitir ao vivo a sessão de divulgação e conferência do resultado, com a respectiva identificação dos números sorteados e as verificações dos títulos contemplados.

7.2. Os resultados oficiais e a lista de contemplados serão publicados no site e nos canais oficiais da Organizadora.

7.3. Os prêmios ofertados e as condições de participação serão divulgados no site oficial. Os números da sorte vinculados aos títulos estarão disponíveis previamente para consulta pelos participantes.

Bilhete com 06 dígitos — 1º Ganhador: três últimos dígitos do 1º prêmio + três últimos dígitos do 2º prêmio da Loteria Federal.

O número sorteado é conferido. Se houver um bilhete correspondente, ele será declarado o ganhador. Caso contrário, aplica-se a regra de aproximação.

Para fins desta apuração, fica estabelecido que o número imediatamente posterior (superior) ao 999.999 será o 000.000. O título contemplado será aquele que tiver seu Número da Sorte coincidente com o Número Sorteado acrescido de 1 (uma) unidade, até que se encontre um título vendido e vigente.